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ADOÇÃO É...

Adoção é "tornar filho, pela lei e pelo afeto, uma criança/adolescente que perdeu, ou nunca teve, a proteção daqueles que a geraram" Fernando Freire

DIREITOS DA FAMÍLIA ADOTIVA

DESCONTO NO IPTU EM SÃO VICENTE Segundo o Decreto 742-A/1997, pais adotivos têm o direito a solicitar descontos de 25% a 50% do valor do IPTU em São Vicente. Os documentos necessários são:
. Certidão Atualizada do Cartório de Registro de Imóveis (R. João Ramalho, 1077), constando quantos imóveis o requerente possui
. Cópia comum da escritura, se for contrato de compra e venda, anexar cópia da guia de ITBI recolhida (Ordem de Serviço - GP - n. 001/97)
. Certidão Negativa de Tributos Municipais
. Cópia comum do espelho do carnê de IPTU (pág. onde constam os dados do imóvel)
. Comprovante de residência (conta de luz ou tel.)
. Cópia do documento comprobatório da Adoção, expedido pela autoridade judicial competente

Obs.: O pedido de renovação do desconto de IPTU deverá ser feito todos os anos e o prazo p/ a apresentação dos documentos é de janeiro a setembro, e o imóvel deve estar em dia c/ os tributos.

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